Termos de uso
1. Aceite
Estes Termos de uso regulam o acesso ao aplicativo QuittoPay. O uso do app depende do aceite desta versão. Sem o aceite, o app não abre.
Ao marcar o aceite, você declara que leu estes termos e a Política de privacidade, e que concorda com eles.
2. Quem oferece o app
Mex unified Inc. disponibiliza o QuittoPay. Contato: quittopay@gmail.com.
O app é uma ferramenta de organização pessoal. Não é banco, fintech de pagamento, escritório de cobrança nem consultoria financeira, contábil ou jurídica.
3. O que o app faz
O QuittoPay permite registrar contas, metas, notas fiscais e comprovantes, receber lembretes e mensagens do painel do app, acompanhar o progresso e a conclusão de metas, contatar o suporte por e-mail e, se você deixar ligado, usar um assistente de voz neste aparelho.
O app não paga contas, não recebe valores, não acessa sua conta bancária e não confirma se um pagamento ocorreu. Qualquer decisão de pagar, guardar ou investir é sua.
4. Quem pode usar
O app é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, capazes na forma da lei. Não é dirigido a crianças.
Se você usa o app em nome de outra pessoa ou de uma empresa, declara que tem autorização para isso e para aceitar estes termos.
5. Conta e modo sem login
Você pode entrar com Google ou continuar sem conta. No modo sem conta, os dados e o aceite ficam somente neste aparelho.
O login Google é processado pelo Google e pelo serviço de autenticação Amazon Cognito. Com conta, o perfil do Cognito também pode guardar a versão e a data do aceite destes termos. A senha do Google não é armazenada pelo QuittoPay.
Você é responsável por manter o acesso ao aparelho e à conta Google. Avise se suspeitar de uso indevido.
6. Seus dados e arquivos
Contas, metas, notas, valores, orçamentos, comprovantes e preferências são armazenados localmente no aparelho, em banco de dados e pasta privada do app. Eles não são sincronizados nem enviados automaticamente para uma nuvem ou servidor do QuittoPay. Entrar com Google não sincroniza esses registros entre aparelhos.
Há exceções limitadas à operação local: se você entrar com Google, dados de autenticação são tratados pelo Google e pelo Amazon Cognito, e a versão/data do aceite pode ser enviada ao Cognito. Se você ativar notificações remotas, o token de push do aparelho e a plataforma são enviados ao servidor do QuittoPay para direcionar mensagens do painel. Mensagens destinadas à sua conta podem ser consultadas pelo app para aparecer na caixa de notificações. A versão do app, a plataforma e informações técnicas do aparelho também podem ser registradas para operação e suporte. Quando você pedir consulta de CNPJ ou consulta de nota fiscal, os dados necessários à consulta podem ser enviados à BrasilAPI ou ao portal da Secretaria da Fazenda competente. Esses serviços têm políticas próprias. O app também carrega bibliotecas externas necessárias à visualização de PDF.
Arquivos de backup e exportações são gerados no aparelho e só saem dele se você escolher compartilhar, salvar em outro serviço ou enviá-los. Você controla esse envio e o armazenamento fora do app.
Você é o responsável pelo que lança e pelo que anexa. Não envie arquivo de terceiro sem direito de guardá-lo, nem dado que você não possa tratar.
Apagar os dados zera o app neste aparelho e remove as contas, metas, notas, orçamento, configurações e arquivos locais, inclusive comprovantes. Desinstalar o app também pode remover esses arquivos. Como o QuittoPay não mantém cópia desses registros em servidor, não é possível recuperar dados apagados sem um backup criado anteriormente.
O backup é um arquivo protegido por senha que você exporta e guarda. O QuittoPay não recebe nem guarda essa cópia; proteja o arquivo e a senha e mantenha-os em local seguro.
7. Permissões
As notificações são opcionais. O app pode exibir lembretes locais de vencimento e de conclusão de meta. O sistema pode pedir permissão após o login para habilitar notificações remotas de mensagens do QuittoPay. Se você autorizar e ativar o recurso, um token de push do aparelho e a plataforma são registrados para que o serviço de notificações possa entregar mensagens. Com o app aberto, uma mensagem recebida pode ser exibida em popup; ao tocar em uma notificação push, o app pode abrir e mostrar o conteúdo. Mensagens do painel também podem aparecer na caixa de notificações do app quando ele sincronizar ao abrir ou retornar ao primeiro plano. Você pode desativar as notificações remotas nas configurações do app e também revogar a permissão nas configurações do aparelho. O push depende de conexão, permissão, sistema operacional e serviços de terceiros e pode não chegar ou atrasar. A câmera é necessária para ler QR Codes de notas fiscais e fotografar comprovantes.
Para anexar, importar ou restaurar arquivos, o app abre o seletor de documentos do sistema e acessa os arquivos que você escolher; não solicita acesso geral às pastas pessoais. O app também precisa gravar os dados e anexos que você cria na pasta privada dele, administrada pelo sistema operacional, sem uma permissão ampla de arquivos. Esse armazenamento local é indispensável: se estiver indisponível, não será possível salvar nem usar os registros e anexos do app.
O assistente de voz é opcional e vem ligado. Você desliga em Configurações, e o microfone some do topo. Ao tocar no microfone, o app toca um tom curto neste aparelho para avisar que está ouvindo. O reconhecimento fica no celular: o QuittoPay não recebe o áudio nem o texto da fala. O Android pode usar o reconhecedor de voz já instalado no aparelho e, se faltar o português, pedir o download desse modelo. O assistente pode abrir busca, listas, gastos, metas, orçamento, configurações, notificações e ajuda, montar um rascunho de conta, gasto ou meta, colocar uma conta na agenda deste aparelho e fechar o app. Conta, gasto e meta só são gravados quando você salva o formulário.
Negar ou revogar uma permissão impede apenas as funções que dependem dela. O aceite destes termos continua obrigatório.
8. Uso permitido
É proibido usar o app para fraude, lavagem de dinheiro, invasão, distribuição de malware, violação de direito de terceiro ou para burlar limite técnico do aplicativo.
É proibido tentar extrair o código, interferir no serviço de login ou usar o app de modo que prejudique outros usuários ou a operação do QuittoPay.
9. Propriedade intelectual
A marca, o ícone, o texto da interface e o software do QuittoPay pertencem aos seus titulares. Estes termos não transferem essa propriedade.
Os dados e arquivos que você insere continuam seus. Você autoriza o app a armazená-los e processá-los no aparelho apenas para as funções que você usar.
10. Sem garantia de resultado
O app é fornecido no estado em que se encontra. Não há garantia de que esteja livre de falha, de que um lembrete ou mensagem push chegue ou seja exibido em determinado momento, de que um comprovante abra em todo aparelho ou de que uma nota fiscal seja lida por completo.
Cálculos, gráficos, categorias e textos de apoio são organizacionais. Não são recomendação de investimento, crédito, tributo ou pagamento.
11. Limite de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, Mex unified Inc. não responde por lucro cessante, perda de dados, multa, juros, atraso de conta, decisão financeira tomada com base no app, nem por falha de rede, do sistema do celular, da loja de aplicativos ou do login Google.
Nada nestes termos afasta direito que a lei não permite afastar, inclusive normas de defesa do consumidor quando elas se aplicarem a você.
12. Indenização
Você concorda em indenizar Mex unified Inc. por reclamação de terceiro causada por conteúdo que você inseriu, por uso fora destes termos ou por violação de direito de outra pessoa, na medida da sua culpa e do que a lei permitir.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está na Política de privacidade, parte destes termos.
14. Mudança dos termos
Esta versão é 2026-11-06.1. Se o texto mudar, a versão muda com ele. O app volta a pedir o aceite. O uso depois do novo aceite vale pela versão nova.
Se você não concordar com a versão nova, não marque o aceite. Nesse caso o app não segue.
15. Encerramento
Você pode parar de usar o app. Apagar os dados, ou remover o app, apaga os arquivos locais. O aceite já gravado no perfil de login pode permanecer como registro da versão que você aceitou.
Podemos deixar de oferecer o app ou uma função, por atualização ou descontinuidade, sem obrigação de manter cópia dos seus dados.
16. Lei e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do seu domicílio. Se você não for destinatário final, na forma do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo foro que a lei imponha.
17. Contato
Dúvidas sobre estes termos: quittopay@gmail.com.